O Brasil virou uma espécie de centro global do debate sobre liberdade de expressão e há várias ações nos Estados Unidos envolvendo a censura praticada no país nos últimos anos, à revelia da própria Constituição Federal. Nesta quarta-feira (26), foi aprovado pela Comissão de Justiça do Congresso americano o projeto de lei, batizado de No Censors on Our Shores Act (Sem Censores nas nossas Costas). Ele prevê a cassação de vistos e até a expulsão de autoridades internacionais que estejam censurando cidadãos ou empresas americanos.
Se aprovado, atinge diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e todas as demais autoridades que desrespeitarem a Justiça americana. O texto agora deve passar pela Câmara e pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente Donald Trump.
Mas, as ações não param por aí. O deputado Mc Cormick (Republicanos) pediu ao presidente Trump para banir o visto do ministro brasileiro e também solicitou sanções com base na Lei Magnistsky, que autoriza os EUA a punirem pessoas acusadas de violar os direitos humanos.
Nesse caso específico, o ministro corre o risco de perder o acesso ao sistema financeiro global. A aplicação da lei implica no bloqueio de bens e a perda do acesso a contas bancárias e cartões de crédito. A penalidade é tão severa que é chamada informalmente de “pena de morte financeira”.
TRIBUNAL NA FLÓRIDA
Enquanto isso, o Trump Media & Technology Group (TMTG), do presidente Trump que tem sua própria mídia, a Truth Social, e o Rumble, plataforma de vídeos, entraram com uma ação na Flórida contra as ordens do ministro brasileiro, envolvendo a derrubada de perfis, inclusive de cidadãos americanos. Eles acusaram Moraes de emitir uma “ordem de silêncio flagrantemente ilegal” sobre discurso político.
O Rumble, que tinha deixado de operar no Brasil por esse motivo, voltou recentemente, mas já foi bloqueado novamente por decisão de Moraes na semana passada.
Assim, eles acionaram novamente a Justiça da Flórida buscando uma ordem de restrição temporária contra Alexandre de Moraes “por tentar censurar ilegalmente empresas americanas que operam principalmente em solo americano.
A juíza distrital dos EUA, Mary Scriven, decidiu que TMTG e Rumble não precisam se preocupar com uma ordem de restrição temporária porque não precisam obedecer a Moraes.
Ela decidiu na última terça-feira (25) que os pronunciamentos e diretivas supostamente emitidos por Moraes “não foram entregues aos demandantes em conformidade com a Convenção de Haia, da qual os Estados Unidos e o Brasil são signatários, nem foram entregues de acordo com o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os Estados Unidos e o Brasil”.
A juíza também sentenciou que não houve nenhuma “ação conhecida tomada pelo réu ou pelo governo brasileiro para domesticar as ordens ou pronunciamentos de acordo com os protocolos estabelecidos”.
“Por essas razões, sob a lei bem estabelecida, os autores não são obrigados a cumprir as diretivas e pronunciamentos, e ninguém está autorizado ou obrigado a auxiliar na execução contra os autores ou seus interesses aqui nos Estados Unidos”, decidiu Scriven.
Os autores da ação comemoraram:
“As ordens de censura de Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos. Esta decisão é uma vitória completa para a liberdade de expressão, soberania digital e o direito das empresas americanas de operar sem interferência judicial estrangeira”, disse o porta-voz do Rumble, Tim Murtaugh, em uma declaração à Fox News Digital.
“O tribunal decidiu explicitamente que as diretivas de Moraes nunca foram devidamente cumpridas sob a lei dos EUA ou internacional”, continuou Rumble. “Isso significa que Rumble e a Trump Media não têm obrigação de cumprir essas demandas ilegais de censura, e nenhuma entidade dos EUA é obrigada a aplicá-las.”
A plataforma Rumble acredita que a juíza deixou claro que, se alguém tentar aplicar essas ordens em solo americano, o tribunal está pronto para intervir para proteger as empresas americanas e a liberdade de expressão, publicou a Fox News.
“A decisão envia uma mensagem forte aos governos estrangeiros de que eles não podem contornar a lei dos EUA para impor censura em plataformas americanas. Este caso nunca foi apenas sobre Rumble ou Trump Media — foi sobre impedir que juízes estrangeiros tentassem silenciar a fala na América”, acrescentou. “Rumble e Trump Media continuarão a lutar pela liberdade de expressão, e a decisão de hoje é uma grande vitória nessa batalha.”
TENSÃO DIPLOMÁTICA
Além das ações judiciais, houve um posicionamento oficial do governo americano, publicado no X (antigo Twitter) pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA. A nota, republicada pela Embaixada dos EUA no Brasil, critica o bloqueio de plataformas de redes sociais americanas, como X e Rumble, e a censura de usuários residentes nos EUA.
“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA. bloquear o acesso à informacao e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indívidos que ali vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
O governo brasileiro respondeu à nota através do Itamaraty: “O governo brasileiro rejeita com veemência qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”. Essa atitude pode aumentar as tensões entre ambos países.
Ao que tudo indica, essa história está apenas começando e os desdobramentos são por ora imprevisíveis.